A Câmara de Vereadores de determinado município
aprovou lei concedendo anistia de multas e juros relativos a
dívidas de IPTU em aberto, sem indicar qualquer forma de
compensação de receitas. A Lei de Responsabilidade
Fiscal prevê exigências para viabilizar esse tipo de
benefício. Assinale o princípio aplicável nesse caso,
segundo o qual a concessão de benefício fiscal precisa ser
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário.