No que diz respeito à competência da Justiça do Trabalho, analise a...
🏢 TRT 8R🎯 TRT - 8ª Região (PA e AP)📚 Direito Processual do Trabalho
#Jurisdicional da Justiça do Trabalho#Conflitos de Competência#Competência Territorial#Competência Material
Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca TRT 8R no concurso para TRT - 8ª Região (PA e AP). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual do Trabalho, especificamente sobre Jurisdicional da Justiça do Trabalho, Conflitos de Competência, Competência Territorial, Competência Material.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que diz respeito à competência da Justiça do Trabalho, analise as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA: I- Segundo jurisprudência consolidada pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens, previstos na legislação trabalhista, referentes a período anterior à Lei n. 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a sua edição. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista.
II- É facultada ao empregado a escolha do foro para a apresentação da reclamação trabalhista, podendo demandar naquele onde o contrato foi celebrado ou onde ocorreu a prestação dos respectivos serviços, quando se tratar de agente ou viajante comercial.
III- A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local, prevalecendo tal regra se se tratar de dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
IV- Possui legitimidade para suscitar o conflito de competência absoluta apenas o juiz ou a parte interessada, pessoalmente ou por seu representante.