A Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, estabelece a Política
Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de
água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de
rejeitos e à acumulação de resíduos industriais e cria o Sistema
Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da
barragem, pelos danos decorrentes de seu rompimento,
vazamento ou mau funcionamento e, independentemente da
existência de culpa, pela reparação desses danos é um dos
fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens.
II. Cabe à Agência Nacional de Mineração (ANM) cadastrar e
classificar as barragens, de acordo com os riscos referentes à
sua operação e a sua capacidade de causar danos ambientais
e socioeconômicos e fiscalizar a gestão da segurança das
barragens de mineração em todo o país.
III. São obrigatórios, para o empreendedor ou seu sucessor, o
monitoramento das condições de segurança das barragens
desativadas e a implantação de medidas preventivas de
acidentes ou desastres até a sua completa descaracterização.
Está correto o que se afirma em