Um advogado avalia a aplicabilidade de uma norma
constitucional que regula a repartição de competências tributárias ao representar um município em uma ação
judicial. A análise exige a distinção entre vigência e
eficácia, sendo a eficácia plena das normas
constitucionais um aspecto técnico essencial que
determina a aplicabilidade imediata de certas
disposições. Acerca do assunto, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)As normas constitucionais de eficácia plena são
aplicáveis apenas após regulamentação
infraconstitucional, dependendo de lei complementar.
(__)As normas constitucionais de eficácia plena são
limitadas a direitos fundamentais, não abrangendo
normas organizativas da Constituição.
(__)As normas constitucionais de eficácia plena possuem
aplicabilidade imediata, mas podem ser restringidas por
lei ordinária.
(__)As normas constitucionais de eficácia plena
produzem efeitos jurídicos imediatos, sem necessidade
de regulamentação infraconstitucional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: