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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) exigiu novas medidas dos órgãos públicos, demandando ações para viabilizar o acesso à informação par...
Segundo a Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que
Segundo o Regulamento da Previdência Social (Decreto no 3048 de 06.05.1999), assinale a alternativa correta.
A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estab...
Sobre o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), é correto afirmar que
Aristóteles e Platão, brasileiros natos, respectivamente com 15 e 17 anos, ambos estudantes militantes do grêmio estudantil de escola municipal, ingre...
Movida ação de execução fiscal em face de João Maduro para cobrança da dívida pública no valor de R$ 150.000,00 e cujo credor é a Fazenda Pública do M...
Em relação à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal n° 12.846/2013 estabelece que a sua celebração
Uma determinada obra de livro, de titularidade de uma Editora, que não tem mais exemplares impressos encontrados com facilidade para aquisição, está s...