///
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca IESES no concurso para TJ-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Arbitragem.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A possibilidade de protesto de uma sentença arbitral está condicionada à prévia homologação pelo Poder Judiciário.
II. A sentença arbitral, por não produzir efeitos de coisa julgada, não pode ser levada a registro quando tratar de direitos reais sobre bens imóveis.
III. O árbitro, por não possuir poderes de coerção, não pode proferir sentença arbitral determinando a divisão de um imóvel.