A Lei Estadual n° 5.813/2008 cria o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS Ecológico no âmbito do Estado
do Piauí para beneficiar Municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente e dá outras providências. Segundo o
referido diploma estadual de proteção ambiental,
A a Categoria C estabelece que o Município está dando os primeiros passos para implantar uma política ambiental adequada, que garanta seu desenvolvimento sustentável, com a adoção de apenas três das providências de proteção ambiental
arroladas na legislação referida.
B a Categoria B, em relação ao grupo da Categoria A, estabelece que o Município está caminhando para uma gestão ambiental adequada, já tendo regulamentado e estando em funcionamento, pelo menos quatro das providências de proteção
ambiental arroladas no diploma normativo, mas ainda existindo problemas a serem solucionados.
C o recurso do ICMS Ecológico é prêmio repassado ao Município que conquistar o Selo Ambiental, ficando, no entanto, o
Município beneficiado excluído da repartição do ICMS na forma preconizada pelas Leis n° 4.257, de 06 de janeiro de 1989
e n° 5.001, de 14 de janeiro de 1998.
D para viabilizar o benefício do ICMS Ecológico, fica instituído o Selo Ambiental, que é um documento de certificação ambiental conferido ao Município conforme o nível de sua gestão dos recursos naturais e meio ambiente e se apresenta em
cinco categorias: Categoria A, Categoria B, Categoria C, Categoria D e Categoria E.
E a Categoria A exige a gestão ambiental de acordo com os padrões de desenvolvimento sustentável e conservação da biodiversidade e dos recursos naturais, aproximando-se do que seria ideal conforme discriminado no diploma, com efetivas
providências para solução de, pelo menos, oito medidas de proteção ambiental, como, por exemplo, a redução do risco de
queimadas, conservação do solo, da água e da biodiversidade e ações de gerenciamento de resíduos sólidos.