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De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da Lei de Locações (Lei n.º 8.245/91), a expressão “accessio temporis”...
Assinale a alternativa correta acerca do estabelecimento, conforme disciplinado pelo Código Civil.
De acordo com a Lei n° 11.101/2005, são vedadas a conciliação e a mediação
Sobre a subsidiária integral, pode-se afirmar que:
Inicia-se a existência legal das sociedades empresárias
Considerando-se os atos praticados pelo devedor antes da falência, são revogáveis os praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o c...
Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições do Código Civil, acerca do estabelecimento.
Quanto ao Contrato de Franquia, assinale a alternativa correta.
A respeito da escrituração mercantil, é incorreto afirmar que
A ação revocatória, no processo falimentar, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público, no prazo ...