Em matéria de finanças públicas, a Constituição da...

Q: Em matéria de finanças públicas, a Constituição da República veda

A) ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. | B) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. | C) a inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, compreendida na proibição a autorização para contratação de operações de crédito. | D) a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes, salvo na hipótese de haver prévia autorização legislativa. | E) a instituição de fundos de qualquer natureza.

457941201663666

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

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