Sobre a Fiscalização, apenas não se pode afirmar:

Q: Sobre a Fiscalização, apenas não se pode afirmar:

A) A fiscalização nos estabelecimentos que comerciem medicamentos obedecerá a outros preceitos fixados para o controle sanitário. | B) A fiscalização sanitária das drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercida nos estabelecimentos que os comerciem, pelos Estados, Distrito Federal e Territórios, através de seus órgãos competentes. | C) Na hipótese de ser apurada infração ao disposto nesta Lei e demais normas pertinentes, os responsáveis ficarão sujeitos às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos. | D) Compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata esta Lei, para a verificação das condições de licenciamentoe funcionamento.

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Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: CRF-PADisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação de Medicamentos | Lei nº 5.991/1973 - Controle Sanitário de Medicamentos

Texto associado

Utilize as regras da Lei n. 5991/1973 ( e alterações posteriores) para analisar e responder as questões 34, 35 e 36:

Sobre a Fiscalização, apenas não se pode afirmar:

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