A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é um instrumento jurídico que
assegura a todos os cidadãos brasileiros o direito de solicitar e de receber informações
públicas de órgãos e entidades governamentais, em todos os níveis da administração
pública, promovendo maior transparência e accountability. Acerca dessa lei, analise as
afirmativas abaixo.
I
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais é uma garantia que não pode ser proibida.
II
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, mas, quando
houver necessidade de reprodução de documentos, o órgão ou a entidade pública
consultados poderão cobrar, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento
dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
III
Somente será permitido o acesso a informações de uma pessoa por um agente
público, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, se ela
manifestar, expressamente, sua autorização.
IV
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por
qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a
motivação de sua solicitação.
Das afirmativas, estão corretas