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De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) todas as pessoas com deficiência têm o direito à moradia digna. Nesse contexto, julgue o item a seguir:
Compete ao poder público divulgar, para os agentes
interessados e beneficiários, a política habitacional
prevista nas legislações federal, estaduais, distrital e
municipais, com ênfase nos dispositivos sobre
acessibilidade.