Observe o seguinte caso hipotético: o Congresso Nacional aprovou
uma lei, de natureza geral, sancionada pelo Presidente da
República, que viola, materialmente, o texto da Constituição
Federal, com inequívocos prejuízos à classe dos guardas
municipais. Desta forma, o Procurador-Geral da República
ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face
do texto normativo, impugnando-o.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal, é correto afirmar que a Ação Direta de
Inconstitucionalidade será processada e julgada, originariamente,
pelo