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A Constituição da República Federativa do Brasil/1988 previu diversos remédios constitucionais para a defesa dos direitos fundamentais. Analise as afi...
A Constituição Federal é a norma maior do Estado e exigirá procedimentos mais rigorosos para que possam ser alteradas algumas de suas regras. Neste se...
De acordo com o Art. 7º (Capítulo II dos Direitos Sociais) da Constituição Federal, sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outr...
Considerando o tema relativo à aplicação da teoria do fato consumado perante a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Para a Corte...
A cassação de direitos políticos é vedada, podendo ocorrer a perda ou suspensão em caso de: I. Algum tipo de incapacidade civil e probidade administra...
São entes federativos que podem ser divididos em municípios
Eugênio, cidadão atuante e vigilante, cioso dos direitos dos cidadãos inseridos na Constituição Federal e nas leis em vigor, teve ciência de que o ocu...
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a composição do Tribunal Superior Eleitoral. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRET...
Qual recurso cabível contra sentença proferida por Juiz Federal nas ações em que figurem como parte Estado Estrangeiro ou organismo internacional, de ...
O processo informal de mudança da Constituição, que consiste em alterações no significado e no sentido interpretativo do texto constitucional, permane...