De acordo com o art. 7º da Lei nº 13.022/14

Q: De acordo com o art. 7º da Lei nº 13.022/14 - As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a: I. 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) ha

A) I, apenas. | B) II, III, apenas. | C) I, II, III. | D) III, apenas. | E) I, II, apenas.

457941201664764

Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Alhandra - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais

De acordo com o art. 7º da Lei nº 13.022/14 - As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:

I. 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

II. 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I.

III. 0,1% (um por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.

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Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Alhandra - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais

De acordo com o art. 7º da Lei nº 13.022/14 - As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:

I. 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

III. 0,1% (um por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.

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De acordo com o art. 7º da Lei nº 13.022/14 - As guardas municipais...

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