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No tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade, considere: I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacio...
Laerte exerce seu segundo mandato consecutivo de Prefeito no Município “Y” e deseja, nas próximas eleições Municipais, reeleger-se ao mesmo cargo ness...
Ao estabelecer saúde e educação como direitos de todos e um dever do Estado, a Constituição da República determina que
Maria Amélia estava regando as flores no jardim de sua casa, às dez horas da noite, quando se sentiu mal e desmaiou. Eduardo, corretor de imóveis que ...
Em relação à Administração pública, em sua conformação constitucional atual, é correto afirmar que
Um juiz de primeiro grau, ao declarar a inconstitucionalidade de lei em sentença,
Em decisão proferida em sede de ação submetida a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, o Ministro Relator consignou que a ação em tela consti...
Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil NÃO se inclui
A Lei n° 11.343/2006, em seu artigo 33, § 2° , tipifica como crime “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga”, ao qual comina pen...
Nos termos da Constituição da República, é necessária a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal para