A Lei nº 11.428/2006, dispõe sobre a utilização e proteção
da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, considerando
como patrimônio nacional as formações florestais nativas e
ecossistemas associados à Floresta Ombrófila Densa; à Floresta
Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias; à
Floresta Ombrófila Aberta; à Floresta Estacional Semidecidual;
e à Floresta Estacional Decidual, bem como os manguezais, as
vegetações de restingas, campos de altitude, brejos interioranos
e encraves florestais do Nordeste. Neste âmbito normativo,
o órgão federal que estabeleceu em mapa, as respectivas
delimitações regulamentadas, foram prescritas pelo