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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas fiscais e prioridades da administração pública federal...

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457941201665080
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Gestão Orçamentária e Financeira | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira
Texto associado
A CF reforçou a integração entre planejamento e orçamento
público, delineada pela Lei n.º 4.320/1964, estabelecendo-se
formalmente e definitivamente, a partir de sua promulgação, o
entendimento de que a determinação de uma estratégia de atuação
governamental mais ampla e que permita delimitar o que fazer e
que metas devem ser alcançadas é condição necessária para a
elaboração da lei de meios. No que diz respeito a orçamento
público, julgue os itens que se seguem, de acordo com o que dispõe
a CF.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas fiscais e prioridades da administração pública federal e dispor sobre as alterações na legislação tributária.
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