Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941201665157A Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, estabelece que:1457941201665157Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Jataí - GODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Projeto de Loteamento | Projeto de Desmembramento | Requisitos Urbanísticos para Loteamento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979A Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, estabelece que:Ao parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou aglutinação, imprescindível para tanto a análise ambiental.Bos loteamentos deverão atender as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano sem fins comunitários.Co projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela governo estadual mediante consulta pública. Do parcelamento do solo apresenta restrições em caso de terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200036791Direito UrbanísticoAndrade Lima (2019) aponta que novas propostas para o planejamento e o ordenamento do território avançam na perspectiva de um olhar sistêmico, envolve...Questão 457941200301299Direito UrbanísticoSegundo o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento ...Questão 457941200561647Direito UrbanísticoA prefeitura municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretri...Questão 457941200594408Direito UrbanísticoÉ um instrumento para a efetivação da política urbanaQuestão 457941200664542Direito UrbanísticoAs habitações de uso coletivo devem possuir garagens para atender aos usuários dos quartos. A proporção adotada pelo código de edificações de Buriti A...Questão 457941200824591Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietá...Questão 457941201023764Direito UrbanísticoNão será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior aQuestão 457941201044408Direito UrbanísticoO “Programa de limpeza de lotes urbanos vagos” visa efetuar a limpeza desses locais com a capina, retirada de entulhos, lixo e roçagem, bem como a faz...Questão 457941201413995Direito UrbanísticoDe acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), Lei nº 12.587/2012, mobilidade urbana éQuestão 457941201979327Direito UrbanísticoA Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da polít...