A Constituição Federal, quando quis determinar que...

Q: A Constituição Federal, quando quis determinar que uma matéria fosse objeto de discussão mais ampla pelo Congresso Nacional, determinou que isso ocorre por intermédio de Lei Complementar, de quórum ma

A) I e II, apenas. | B) II, apenas. | C) I, II e III. | D) I e III, apenas.

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Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Santa Teresa - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo

A Constituição Federal, quando quis determinar que uma matéria fosse objeto de discussão mais ampla pelo Congresso Nacional, determinou que isso ocorre por intermédio de Lei Complementar, de quórum mais dificultoso para aprovação, como é o caso de diversos temas tributários que somente podem ser deliberados por intermédio desse instrumento legislativo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A criação de empréstimos compulsórios, pela União, depende da edição de Lei Complementar.

II. A Lei Complementar deve regular as limitações ao poder de tributar.

III. Cabe à Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Está correto o que se afirma em

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I. A criação de empréstimos compulsórios, pela União, depende da edição de Lei Complementar.

II. A Lei Complementar deve regular as limitações ao poder de tributar.

III. Cabe à Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Está correto o que se afirma em

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