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Os recursos administrativos são instrumento de controle da Administração Pública. Sobre a matéria em questão, é incorreto afirmar que:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princí...
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem prestar serviço público ou explor...
Com relação à desapropriação, assinale a alternativa correta.
Diante das suspeitas de prática de ato de improbidade administrativa, a Administração poderá, de ofício, bloquear bens do agente público, visando a ga...
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item O ato de delegação de competência é revogável, a qualquer tempo, pela autoridade delegante.
Está correto o que se afirma em:
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.As sanções por ato de improbidade poderão ser executadas imediatamente após a publicação da sentença c...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria o enunciado da súmula vinculante, cabe...
Julgue o item com relação ao poder de polícia. Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de ordem púb...
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.O controle da Administração Pública é função puramente estatal, sendo vedada a particip...