Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201665440Quanto aos orçamentos públicos, assinale a alternativa que atende aos comandos da Constituição do Estado de São Paulo.1457941201665440Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: AL-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Constituição Estadual de São PauloQuanto aos orçamentos públicos, assinale a alternativa que atende aos comandos da Constituição do Estado de São Paulo.AA lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.BLeis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.CA lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.DO Governador enviará à Assembleia Legislativa, nos prazos estabelecidos pela Constituição Estadual, a lei dispondo sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária para o exercício subsequente.EA lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas relativas aos programas de duração continuada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200523944Legislação EstadualÓrgão da Administração estadual direta precisa realizar procedimento licitatório para a aquisição de cadeiras para substituir aquelas que se deteriora...Questão 457941200736859Legislação EstadualÉ uma função do Escrivão de Polícia Civil, expressamente, prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil:Questão 457941200774056Legislação EstadualAssinale a alternativa correta com relação à organização básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo.Questão 457941200812989Legislação EstadualCom relação ao desenvolvimento do Policiamento Escolar previsto na Diretriz no PM3-14/02/05, é correto afirmar queQuestão 457941200918274Legislação EstadualConsiderando o contido na Instrução para o atendimento de requisições de apresentação de militares (I43PM), é correto afirmar que:Questão 457941201124296Legislação EstadualA respeito da Assembleia Geral dos Acionistas da Empresa Paraibana de Comunicação (EPC), com base no Estatuto Social da empresa, assinale a alternativ...Questão 457941201504851Legislação EstadualNos termos da Constituição do Estado de São Paulo, para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas o...Questão 457941201575336Legislação EstadualA respeito do quadro de pessoal da EPC, com base no Estatuto Social, assinale a alternativa correta.Questão 457941201908683Legislação EstadualCom relação à estabilidade prevista na Lei no 10.261, de 28 de outubro de 1968, assinale a alternativa correta.Questão 457941202008401Legislação EstadualFica vedado, sob pena de responsabilidade, o uso de algemas em presas gestantes