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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CEPERJ no concurso para SEAP-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional, Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.