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As matérias encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, após análise, fazendo-se os devidos registros protocolares e comunicaçã...
A declaração da instalação da Legislatura ocorrerá após a posse dos membros da Mesa Diretora de forma solene e de pé pelo
A Sessão Plenária da Assembléia será transformada em Comissão Geral, sob a direção do Presidente da Assembléia, por proposta conjunta de Líderes, ou p...
Compete ao Corregedor geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR)
A Consultoria terá por finalidade promover, em colaboração com a Mesa, a defesa do Poder Legislativo, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua...
O processo de votação poderá ser simbólico, nominal através de processo eletrônico ou ainda secreto, mediante processo eletrônico. Será adotada a vota...
Avalie, com base no Art.8º do Regimento Interno, se os deveres do vereador incluem: I. Residir no território do Município. II. Comparecer à hora regim...
São sessões especiais da Assembleia aquelas que se realizam
O prazo inicial para funcionamento das Comissões Especiais não poderá ultrapassar a seguinte quantidade de dias:
Salvo as exceções regimentais, a Comissão deverá emitir parecer para as matérias de regime de urgência, a contar da remessa do Projeto, no prazo de