Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941201665821Em tema de interpretação das leis, de acordo com a Lei de introdução às normas do Direito brasileiro, na interpretação d...1457941201665821Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito CivilEm tema de interpretação das leis, de acordo com a Lei de introdução às normas do Direito brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública,Aserá considerado que as sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, pela interdependência das instâncias.Bdeverá ser observado que, na aplicação de sanções, serão desconsiderados os danos que da infração provierem para a administração pública, pelo princípio da tipicidade da norma sancionadora.Cserá considerado que a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado não levará em conta as orientações gerais da época, devendo prevalecer o atual entendimento sobre o tema.Dserão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.Edeverá ser observado que, em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200056083Direito CivilA Associação dos Amantes do Turismo (AAT) recebeu, a título de usufruto instituído pelo associado Jorge, um imóvel de sua propriedade. As partes conve...Questão 457941200314977Direito CivilEm caso de instituição de legado em favor de um menor, é correto afirmar que o testador:Questão 457941200554186Direito CivilRaquel, filha de Vera e César, casou-se civilmente com Ricardo. Raquel é irmã de Gustavo. Gustavo e Laura são casados. Ricardo tem dois irmãos, Bernar...Questão 457941200560943Direito CivilNo último mês foi anunciado que iniciariam as vendas de ingressos para um grande e disputado festival de rock na cidade. Júlio, um adolescente de 17 a...Questão 457941200634439Direito CivilA respeito dos direitos da personalidade, é correto afirmar que:Questão 457941200790326Direito CivilAntônio, viúvo e pai de dois filhos, Marcos e Júlia, faleceu em um trágico acidente de avião junto com seu sobrinho Carlos, sem que fosse possível det...Questão 457941200796898Direito CivilNo que se refere ao instituto da doação, assinale a alternativa correta.Questão 457941200937280Direito CivilEduarda, artista plástica, montou seu ateliê em um sobrado que recebeu de herança de sua avó paterna. Ela produz esculturas que coloca à venda para os...Questão 457941201259855Direito CivilApós vinte e três anos exercendo posse mansa e pacífica, com animus domini, de área de trinta e três mil metros quadrados, Irani ajuizou ação de usuca...Questão 457941201441734Direito CivilBárbara, publicitária, convence uma famosa atriz a participar de uma campanha de divulgação de um modelo Y de veículo. Entretanto, essa atriz é a estr...