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Sobre as competências privativas do Município, no exercício de sua ...

📅 2019🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Porto Mauá - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei Orgânica Municipal de Porto Mauá#Legislação Municipal de Porto Mauá

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Porto Mauá - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Porto Mauá, Legislação Municipal de Porto Mauá.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201665965
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Mauá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porto Mauá | Legislação Municipal de Porto Mauá
Sobre as competências privativas do Município, no exercício de sua autonomia, analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Orgânica:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, e fixar e cobrar tarifas e preços públicos, com a obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
II. Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
III. Elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
IV. Conceder aumento de vencimento e salários aos servidores municipais que não incidam em sua gestão.

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