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A Constituição Federal estabelece que a polícia civil tem por competência.
De acordo com o art. 62 da Constituição da República de 1988, é permitida a edição de Medida Provisória em matéria Penal?
Segundo a Constituição Federal, na hipótese de um crime de homicídio doloso cometido por militar estadual em que a vítima é um civil, a competência pa...
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional:
Suponha que a Constituição do Estado X, ampliando a reserva de lei complementar para além das hipóteses elencadas na Constituição, impôs a edição de l...
Compete privativamente à União legislar sobre
Considere que Catarina é russa e há dezesseis anos ininterruptos reside no Brasil, no estado de São Paulo. Com base na situação hipotética e no dispos...
Acerca da destinação dos recursos públicos para a educação, assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.
Sobre o controle difuso de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre os Municípios.