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A regularização fundiária urbana disciplinada pela Lei Federal nº 13.465/2017 contempla a possibilidade de flexibilização de parâmetros urbanísticos e...
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da sociedade civil. Tal diploma prevê ...
Alberto Caeiro, cidadão residente no Amapá, encaminhou ao Serviço de Informações ao Cidadão do Estado um pedido de acesso a informações contendo dois ...
Segundo a NBR 9077, as antecâmaras para ingressos nas escadas enclausuradas devem ter comprimento e pé-direito mínimos, respectivamente, de:
De acordo com o Decreto nº 70.274/1972 (Decreto de Cerimonial), em jantares e almoços, no tocante ao envio de representante no lugar da autoridade que...
Compete ao Conselho de Aviação Civil
Para efeitos do Decreto Estadual nº 58.052/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, “a responsabilidade pela guarda de documentos, dados e informaç...
A Súmula 481 do STJ estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibil...
No julgamento do RE 592.581/RS, de relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, fixou-se tese orientadora no controle de po...