As leis têm, dentre outras finalidades, regular, estabelecer normas e garantir direitos em diversas áreas.
Em uma dada legislação, está definido que “a lei estabelecerá o plano nacional de educação, [...] por meio de
metas, estratégias que conduzam a universalização do
atendimento escolar, melhoria da qualidade do ensino.”.
A legislação que estabelece como se organizará plano
nacional de educação é a