Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201666234Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações o...1457941201666234Ano: 2025Banca: FCCOrganização: SEDU-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorConforme disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de: A10 dias a contar da sua ciência.B48 horas, em caso de recurso que vise acesso às razões da negativa. C48 horas a contar da publicação do indeferimento. D15 dias a contar da publicação do indeferimento. E5 dias a contar de sua ciência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200082825Legislação FederalAo classificar as informações como reservadas, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 e alterações posteriores que trata do acesso à informação, a autorid...Questão 457941200240892Legislação FederalUm cidadão gostaria de obter informações sobre o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades ...Questão 457941200872965Legislação FederalUma associação civil, formada há dez anos por moradores de um bairro atingido por desabamento, procura a Defensoria Pública, pois pretende pleitear qu...Questão 457941201081680Legislação FederalSuponha que determinadas empresas contratadas pela Administração Pública estadual tenham atuado em conluio para obter vantagem econômica consistente n...Questão 457941201189449Legislação FederalO acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado inclui também a exploração econômica e a possibilidade de distribuição equita...Questão 457941201473257Legislação FederalSegundo dispõe expressamente a Lei federal n° 2.889/1956, pratica crime de genocídio quem, com intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacion...Questão 457941201764913Legislação FederalA ação civil pública, regulada pela Lei n° 7.347/1985, pode ser ajuizada para responsabilização por danos causados aoQuestão 457941201836346Legislação FederalSegundo dispõe expressamente a Lei federal nº 2.889/1956, pratica crime de genocídio quem, com intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacion...Questão 457941201890546Legislação FederalCompete ao Colégio de Procuradores de Justiça, além de outras atribuições,Questão 457941201939578Legislação FederalAs ações previstas na Lei nº 7.347/1985 serão propostas no foro