Para que a Administração Pública possa cumprir a
função pública (para o que é constituída pelo Estado que
é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelo
poder constituinte), necessita da expedição de normas
jurídicas concretas e individuais, gravando de forma
individualizada a conduta dos particulares. É a forma do
agir administrativo. Conceder licenças e autorizações,
impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar,
lançar tributos etc. são atividades que demandam a
edição da norma concreta e individual. Apenas as
normas abstratas e gerais, regras ou princípios jurídicos
do sistema do direito positivo, não são suficientes para a
atuação da Administração Pública. O (X) é
imprescindível ao exercício da função pública.
Fonte: Folloni, André Parmo, 2006
Marque a alternativa que substitui corretamente o X da
frase acima: