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Nos termos da lei que regulamenta as unidades de conservação, o órgão consultivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é a...
O Parque Nacional, nos termos da Lei n° 9.985/2000, é um tipo de unidade de conservação de
A Lei nº 9.605, de 12/02/1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acord...
A Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) prevê, em seu artigo 6º , como um dos seus princípios,
A Lei no 6.938/1981 estabelece que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental ...
Um empreendedor pretende realizar uma atividade de perfuração de um poço em um bloco exploratório marítimo em águas profundas e distante da costa. Sab...
A Lei nº 9.433/97 cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e define instrumentos para implementação da Política Nacional de Recur...
Até 2006, não existia uma lei para orientar as pessoas sobre como explorar economicamente uma floresta pública. Mesmo aquelas que já estavam destinada...
De acordo com a Lei n° 10.165/2000, se a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental não for recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas, será co...
A Lei no 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e de outras substâncias nocivas o...