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As sanções administrativas estão positivadas na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em capítulo i...
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A Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Ao tratar da proteção ...
A partir da Lei de Acesso à Informação fica determinado o sigilo como exceção, mas a Lei Geral de Proteção de Dados protege os dados pessoais com base...