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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para INPI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio
temporário para sua utilização.