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Com base no Art. 37 da Constituição Federal vigente, analise as seg...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Salto do Jacuí - RS📚 Direito Constitucional
#Gestão de Servidores Públicos#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Princípios Fundamentais da Administração Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Salto do Jacuí - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Gestão de Servidores Públicos, Administração Pública: Fundamentos e Servidores, Princípios Fundamentais da Administração Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201666978
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salto do Jacuí - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Fundamentais da Administração Pública
Com base no Art. 37 da Constituição Federal vigente, analise as seguintes assertivas:



I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.


II. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.


III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.



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