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Conforme prescrição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a formação mínima requisitada aos tradutores e intérpretes da LIBRAS atuantes na educação b...

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e estabelece como “pessoa com deficiência aquela que tem imp...

A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, em seu Art. 2º inciso IX, estabelece a seguinte definição de comunicação:

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De acordo com a Lei 10.048/00, que dispõe sobre atendimento prioritário, terão direito a esse atendimento prioritário e imediato nos espaços públicos,...

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Pedro nasceu com deficiências em uma das pernas e no braço direito, o que não o impede de ser um ótimo recepcionista em uma empresa. Todas as semanas ...

O direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de partic...