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Considerando os processos de contratação direta, que compreendem os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, regulados pela Lei nº 14.133/202...
Sobre a extinção dos atos administrativos, marque o quesito correto, conforme a orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Supremo Tribunal Feder...
À luz das prescrições estabelecidas pela Lei nº 9.784, de 1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de:
No exercício de suas funções, Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Trânsito de Fortaleza envolveu-se em entrevero com motorista, por força d...
O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação por improbidade administrativa em desfavor do Senhor Prefeito do Município Coco Grande, buscando ...
Acerca dos órgãos públicos, marque a opção verdadeira.
O controle interno da Administração se dá pela:
Sobre os princípios expressos e implícitos da administração pública aplicável ao regime dos agentes públicos com previsão no Texto Constitucional de 1...
Ao estabelecer que, nos processos administrativos, serão indicados os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, a Lei nº 9.784/99 ...
Trata-se de modalidade de licitação com expressa previsão na Lei nº 8.666/93: