Com base nas disposições da Constituição do Estado do Acre
relativas aos servidores públicos civis estaduais, julgue os itens
seguintes.
I No âmbito de sua competência, o estado e os municípios
instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os
servidores públicos civis da administração pública direta, das
autarquias e das fundações públicas.
II Ao servidor público é vedada a participação no produto da
arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa.
III É assegurado o direito de remoção de servidor público civil
estadual para o lugar de residência do cônjuge, se este
também for servidor, para igual cargo, se houver vaga e
forem atendidas as condições legais.
IV É vedado o estabelecimento, mediante lei, de qualquer forma
de contagem de tempo de contribuição fictício.
Assinale a opção correta.