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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.A cláusula de reser...
As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que
Em relação ao controle incidental de constitucionalidade, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais as normas estaduais de iniciativa do Poder Legislativo que previam a eleição ...
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdição una, julgue os item a seguir. A Constituição Federal de 1988 prevê o contencioso admin...
No Brasil, a pena é personalíssima, não podendo passar da pessoa do condenado, razão por que a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos ...
Acerca dos remédios constitucionais, julgue o próximo item.Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus.
Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será
Em relação às atribuições constitucionais dos órgãos de segurança pública, assinale a opção correta.