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A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O direito à igualdade constitui um limite material ao poder
de reforma, podendo qualquer parlamentar federal impetrar
mandado de segurança no STF e suscitar o controle
preventivo judicial de constitucionalidade no caso de
proposta de emenda constitucional tendente a abolir tal
direito.