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Um determinado servidor público municipal, durante o desempenho de suas funções, tomou decisões que resultaram em prejuí...

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457941201668337
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Miraí - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Miraí | Estatuto dos Servidores Públicos de Miraí - Lei Complementar nº 50/2017
Um determinado servidor público municipal, durante o desempenho de suas funções, tomou decisões que resultaram em prejuízo ao erário municipal e danos a terceiros. Após investigações, foi comprovado que os atos do servidor foram praticados de forma dolosa e resultaram em perda financeira para a administração pública, além de prejudicar diretamente um cidadão que precisou buscar reparação pelos danos sofridos. Com base nos artigos 138 a 142, que tratam da responsabilidade dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa acerca da responsabilidade do servidor pelos atos praticados.
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