Questões

O limite da contribuição é o valor total da despesa realizada com a obra e, individualmente, o acréscimo de valor que a obra resultar para o imóvel de cada proprietário.

O limite da contribuição é exclusivamente o valor total da obra, independentemente do valor individual acrescentado a cada imóvel beneficiado. 

A contribuição de melhoria pode ser cobrada sem limite, desde que seja aprovada pela maioria dos proprietários dos imóveis beneficiados.

O limite da contribuição é o valor total da obra dividido igualmente entre todos os proprietários de imóveis beneficiados, sem considerar o aumento de valor individual de cada imóvel.

Ter completado pelo menos 25 anos de idade.

Ter exercido anteriormente cargo público.

Ter domicílio eleitoral na circunscrição onde pretende concorrer.

Ter concluído o ensino superior. 

O adicional por tempo de serviço se incorpora à remuneração ou aos proventos.

As gratificações incorporam-se automaticamente ao vencimento ou provento do servidor.

As indenizações são incorporadas ao vencimento para efeitos de aposentadoria.

Os adicionais por tempo de serviço não se incorporam à remuneração ou aos proventos.

Quando se locomover utilizando transporte particular, em qualquer circunstância.

Quando se deslocar a qualquer tempo, por razões pessoais, para um local distante de sua moradia.

Quando utilizar meio próprio de locomoção para serviços externos fora do país. 

Quando for deslocado para exercer atividades em local distante de sua moradia, fora da sede do município, e estabelecido há 2 anos ou mais.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, servidores municipais e pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco até o segundo grau.

Qualquer cidadão residente no município.

O Prefeito e os Vereadores, excluindo seus parentes.

Apenas servidores municipais e seus cônjuges.

O processo disciplinar deve ser instaurado apenas se a penalidade for superior a 60 (sessenta) dias de suspensão.

A administração deve apenas notificar a servidora sobre a penalidade, sem necessidade de instaurar um processo disciplinar.

É obrigatória a instauração de um processo disciplinar, pois a penalidade pode ser superior a 30 (trinta) dias de suspensão, ou pode envolver demissão, rescisão contratual, cassação de aposentadoria ou destituição de cargos em comissão e função pública.

A penalidade pode ser aplicada diretamente sem necessidade de processo disciplinar, uma vez que o ilícito é grave.

A investidura nos cargos da guarda municipal pode ser realizada por indicação direta, sem necessidade de concurso público, conforme a legislação municipal.

A criação da guarda municipal é autorizada pela lei federal e não exige lei complementar municipal para regulamentar seus direitos e deveres.

A lei complementar de criação da guarda municipal não precisa especificar as condições de acesso e vantagens para os seus membros, pois essas questões podem ser decididas pelo prefeito municipal.

A lei complementar deve dispor sobre acesso, direitos, deveres e regime de trabalho da guarda municipal, e a investidura nos cargos deve ser feita mediante concurso público de provas.

Exercer o cargo de diretor de uma empresa que tenha contratos com entidades privadas.

Patrocinar causas jurídicas no âmbito estadual que não envolvam o município.

Aceitar qualquer cargo na administração pública direta, independentemente de aprovação em concurso.

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município.

A licença é concedida por 60 dias, independentemente da idade da criança.

A licença será concedida por 120 dias se a criança tiver até 1 ano de idade.

A licença é concedida por 90 dias, se o Termo de Guarda indicar que é para fins de adoção.

A licença é concedida por 30 dias, dependendo do prazo estabelecido pelo Plano de Cargos e Carreiras.

A exceção é permitida para aumento de despesas desde que seja aprovada por 1/3 dos Vereadores. 

O aumento de despesas é permitido se houver consenso entre a Mesa da Câmara e o Prefeito Municipal. 

Emendas que aumentem despesas são permitidas apenas se assinadas pela metade dos Vereadores, desde que se refiram à organização dos serviços administrativos da Câmara.

Não há exceções, sendo proibido qualquer tipo de aumento de despesas em projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara.