O Decreto 3.298/99 regulamenta a Lei 7.853/89 sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiê...

Considera-se incapacidade uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, sem necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais.

Considera-se deficiência mental o funcionamento intelectual significativamente superior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.

Considera-se deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, não acarretando o comprometimento da função física.

Considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

Considera-se deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.