Quanto à Organização do Estado na Constituição Fed...

Q: Quanto à Organização do Estado na Constituição Federal, assinale a opção INCORRETA.

A) A Constituição Federal confere aos Deputados Estaduais o mesmo regime das imunidades previstas para os Deputados Federais e Senadores. | B) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. | C) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. | D) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. | E) Compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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Ano: 2014Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Distribuição de Competências Constitucionais | Normas Gerais da Administração Pública | Estrutura dos Estados

Quanto à Organização do Estado na Constituição Federal, assinale a opção INCORRETA.

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