Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201668569Com escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição da República de 1988 estabelece que os ...1457941201668569Ano: 2016Banca: FGVOrganização: IBGEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Com escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição da República de 1988 estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei: Aa cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a multa e o ressarcimento ao erário; Ba suspensão do cadastro nacional de pessoa física e jurídica, a demissão a bem do serviço público e o ressarcimento ao erário.Ca pena privativa de liberdade, o sequestro dos bens adquiridos ilicitamente e o ressarcimento ao erário;Da suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário; Ea pena privativa de liberdade, o ressarcimento ao erário e a demissão a bem do serviço público; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200032347Direito AdministrativoQuando um Guarda Municipal exerce suas funções com o uso da prerrogativa de direito público que, com base na lei, autoriza a Administração Pública a r...Questão 457941200407346Direito AdministrativoJoão, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo da Assembleia Legislativa de Rondônia, no exercício da função pública, praticou ato ilícito q...Questão 457941200747920Direito AdministrativoFuncionários da sociedade empresária concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica compareceram em determinada via ...Questão 457941200985850Direito AdministrativoAo estudar os contratos da Administração Pública, Maria verificou que existe uma característica marcante e diferenciadora do regime jurídico daqueles ...Questão 457941201054295Direito AdministrativoDeterminado contrato de obra pública foi celebrado entre a Administração licitante e o vencedor. Ocorre que a Administração, sem justificativa, não en...Questão 457941201212856Direito AdministrativoCom relação às cláusulas dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. O objeto de contrato é uma cláusula essencial do contrato ...Questão 457941201569339Direito AdministrativoSuponha que as seguintes situações estejam sendo analisadas em uma empresa pública federal para fins de contratação: 1ª situação: necessidade de adqui...Questão 457941201731287Direito AdministrativoMaria, deficiente visual, dirigiu-se ao posto de saúde municipal para consulta de urgência, com dor abdominal aguda. A paciente foi encaminhada para e...Questão 457941201731433Direito AdministrativoOs bens públicos gozam de determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público que lhes é peculiar. Nesse sentido, a doutrina ...Questão 457941201892932Direito AdministrativoJonas, servidor público, ao ministrar palestra em uma universidade localizada no Estado de Roraima, afirmou que as contratações públicas deverão subme...