Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201731433Os bens públicos gozam de determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público que lhes é peculi...1457941201731433Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Classificação | Bens PúblicosOs bens públicos gozam de determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público que lhes é peculiar. Nesse sentido, a doutrina de Direito Administrativo indica algumas garantias, via de regra, de um bem público imóvel, como a: Apenhorabilidade, segundo a qual o bem público pode ser penhorado em juízo, para garantia de uma execução contra a fazenda pública, por exemplo;Binalienabilidade, segundo a qual o bem público não pode ser vendido, senão para outros entes federativos, desde que demonstrado o interesse público para ambos os entes envolvidos no negócio, mediante a realização de prévia audiência pública;Conerabilidade, segundo a qual o bem público pode ser objeto de direito real de garantia, como a instituição de penhor, anticrese e hipoteca para garantir débitos do ente estatal;Dalienabilidade condicionada, segundo a qual o bem público pode ser alienado, desde que esteja desafetado da destinação pública, haja prévias avaliação, licitação e autorização legislativa, assim como seja demonstrado o interesse público.Eimprescritibilidade, segundo a qual o bem público não pode ser adquirido pela posse mansa e pacífica por determinado período de tempo continuado, exceto se se tratar de bem dominical que se sujeita à prescrição aquisitiva;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200215005Direito AdministrativoMunicípio contratou, após regular licitação, uma empresa para prestar determinado serviço de realização de obras públicas. O município contratante, co...Questão 457941200578280Direito AdministrativoA União, por seu órgão competente, celebrou contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade de concessão patrocinada, para a fo...Questão 457941200961061Direito AdministrativoO Município Alfa recebeu representação informando que José estava ocupando determinada calçada com um trailer do tipo food truck, sem prévio consentim...Questão 457941201181605Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/21. Desta forma, diante da Reforma de 2021 da LIA, em matér...Questão 457941201243810Direito AdministrativoEm matéria de ato administrativo, competência administrativa pode ser definida como a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato adm...Questão 457941201337809Direito AdministrativoJoão cumpria pena em estabelecimento prisional do Estado Alfa quando foi morto por estrangulamento praticado por outro apenado, sendo certo que, duran...Questão 457941201415965Direito AdministrativoO Tribunal de Contas do Estado XYZ (TCE), ao realizar auditoria em determinada entidade pública submetida ao seu controle, constatou irregulares nas m...Questão 457941201449608Direito AdministrativoO Estado Alfa editou lei estadual estabelecendo a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ao índice federal de correção...Questão 457941201516377Direito AdministrativoCentros de competência especializada dispostos na intimidade de uma pessoa jurídica, sem personalidade jurídica e vontade próprias, com intenção de ga...Questão 457941202058532Direito AdministrativoAs empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta brasileira, têm natureza híbrida, uma vez que gozam...