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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IDCAP no concurso para IDR de Maricá - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais, Direito à Propriedade, Direito de Resposta e Indenização.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.