Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201669589Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 240/2002 a respeito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Nor...1457941201669589Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do NorteConsiderando o disposto na Lei Complementar n.º 240/2002 a respeito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) e de seus procuradores, assinale a opção correta. ANa representação dos órgãos e entes estaduais em juízo, a PGE/RN tem autonomia para celebrar, por decisão própria, quaisquer negócios processuais, como transações e termos de compromisso. BA Procuradoria das Licitações, Contratos e Convênios tem a competência especializada de examinar apenas processos licitatórios da administração pública estadual, devendo-se manifestar em todos eles. CMediante concordância da Corregedoria-Geral da PGE/RN, procurador do estado em estágio probatório poderá compor o Conselho Superior da instituição. DA PGE/RN pode atuar perante o Tribunal de Contas da União.ENão se insere nas competências da PGE/RN representar a fazenda estadual perante o tribunal de contas do estado, uma vez que essa função cabe ao Ministério Público de Contas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200026830Legislação EstadualCom base nas normas que regem a organização policial, julgue o item a seguir.A prole é um dos critérios de desempate para lotação prioritária de deleg...Questão 457941200239922Legislação EstadualA respeito do serviço de atendimento ao consumidor (SAC), da exibição do preço dos produtos por unidade de medida, da entrega de produtos ou realizaçã...Questão 457941200243429Legislação EstadualAcerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.Processo administrativo tributário submetido a procedimento ...Questão 457941200403632Legislação EstadualAcerca das gratificações e dos adicionais previstos no Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piauí e na legislação pertinente, assinale a opção c...Questão 457941200701048Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado de Roraima,o governador do estado, desde que tenha aprovação da maioria absoluta dos membros do TJ/RR, poderá a...Questão 457941200778262Legislação EstadualCom referência às disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do TCE/PE — Lei estadual n.º 12.600/2004 e suas alterações — e ...Questão 457941201068918Legislação EstadualA Lei n.º 6.174/1970 do estado do Paraná, que estabelece o Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, considera co...Questão 457941201131990Legislação EstadualSegundo a Resolução n.º 1/2012 da ARPB, no que se refere à regular imposição de penalidades aos responsáveis pela prestação dos serviços públicos de a...Questão 457941201320777Legislação EstadualCom base no Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná (Lei Complementar estadual n.º 107/2005), assinale a opção correta.Questão 457941201502150Legislação EstadualAcerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue o item que se segue.A dignidade da pessoa human...