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  4. Questão 457941201669756

A legitimação do Ministério Público nas ações coletivas para tutela...

📅 2016🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201669756
Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
A legitimação do Ministério Público nas ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos é restrita, vez que se tratam, via de regra, de direitos disponíveis, donde a alegação de interesse público não justifica a atuação ministerial, dado que a atribuição para agir é limitada aos direitos individuais de natureza indisponível.
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