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A Lei Complementar Nº 107/2017, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQn), determina que o imposto devido em razão de ser...
Conforme Lei nº 10.622, de 12 de novembro de 2010, à Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento e Cultura de Uberlândia cabe exclusivamente ...
São tipos de penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia, exceto:
Com a grande expansão do mercado de sítios e casa de campo no Brasil, vários municípios aprovaram legislações específicas que dispõem sobre o Uso e Pa...
Segundo a legislação pertinente, sobre a promoção do Servidor do Município de Patrocínio, é CORRETO afirmar que
Em regra, a competência tributária do ISSQN será exercida pelo município em que estiver o estabelecimento prestador. De acordo com a legislação vigent...
No relatório final do Plano de Mobilidade Urbana de Belo Horizonte,foi feito um diagnóstico do sistema de mobilidade no qual foram destacados alguns a...
Considerando o texto da Lei Nº 1.009 de 30 de novembro de 2006, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Itatiaiuçu, relacione os te...
Ainda considerando o que dispõe a Lei Complementar n. 61/09, do Município de Patrocínio, são características ou condições da revisão geral da remunera...
Não é motivo de licença do servidor, de acordo com as regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas: